Nova Lei dos Condomínios de 2022
A nova Lei do Condomínio (Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro) vem com muitas novidades e entrou em vigor no dia 10 de Abril. A Lei revê o antigo regime da propriedade horizontal e pretende clarificar algumas das questões relacionadas com os condomínios.
Uma das maiores mudanças é a declaração da existência de dívidas ao condomínio, uma medida que há muito é reivindicada por todos.
As Assembleias de Condomínios têm novas regras de funcionamento, os administradores terão novos poderes e também novas obrigações. Os condóminos passam também a ter novas obrigações perante os administradores.
Entrada em Vigor da Lei dos Atos Autênticos à Distância
É hoje, dia 4 de Abril, que entra em vigor, por um período de dois anos, a Lei dos Atos Autênticos à Distância, também conhecida por Lei das Escrituras à Distância, como já tínhamos abordado no Artigo relativo ao Serviço de Escrituras à Distância, que disponibilizámos ao público em Fevereiro de 2022 e onde explicamos como tudo se processa, em que plataforma se processa, como é feito o acesso e em que situações se processa (leia mais em Escrituras à Distância).
A partir de hoje, iremos dar início aos processos das Escrituras e DPA por Videoconferência, que já temos agendados, assim como outros Atos Autênticos, embora estejamos condicionados pelo facto de dependermos da plataforma informática do ministério, para efetivar os Atos. A plataforma informática do ministério ainda se encontra em fase de testes e correção de erros (bugs)... pelo que aguardamos por instruções para podermos avançar com esta nova realidade.
Compra e Venda de Imóvel
Bupi
Os titulares de propriedades localizadas dentro dos 19 concelhos abrangidos pelo BUPi podem identificar as suas propriedades online, em substituição de uma visita presencial a um balcão de atendimento.
Balcão Casa Pronta
O serviço Casa Pronta permite tratar de vários assuntos relacionados com a aquisição e registo de um imóvel, num só momento.
PÚBLICO
10 fevereiro 2026
PÚBLICO — Pense bem, pense Público-
Estado do improviso
10 fevereiro 2026O primeiro-ministro deve refletir se a ministra da Administração Interna tem condições para permanecer no lugar. Parecer-me-ia adequado que a ministra pedisse, por sua iniciativa, a exoneração. Opinião de Henrique Gouveia e Melo
-
Ventura ganhou nos países onde a emigração “é menos qualificada”, Seguro nos novos destinos
10 fevereiro 2026Porque votaram os portugueses emigrados em quem tem um discurso anti-imigração? Perfil histórico dos emigrantes, qualificações e enraizamento da extrema-direita nos países de origem ajudam a explicar
-
O rescaldo da vitória sem espinhas do Portugal moderado visto por António Costa Pinto
10 fevereiro 2026Vamos fazer o rescaldo de uma das eleições presidenciais mais importantes de sempre como o professor António Costa Pinto.
-
Chega capitaliza presidenciais, Governo resiste e PS pode moderar
10 fevereiro 2026Sem se traduzir num factor imediato de instabilidade para o executivo, o resultado de Ventura nas presidenciais reforça a capacidade de pressão do Chega pode dar ao PS um papel de moderador.
-
Revisão das leis laborais: não é uma reforma, é um erro
10 fevereiro 2026Mexer agora na lei, e fazê-lo neste sentido, é introduzir instabilidade desnecessária nas empresas e insegurança acrescida na vida de quem trabalha. Opinião de Tiago Barbosa Ribeiro
-
Downing Street, o desgaste político continua
10 fevereiro 2026O referendo ao “Brexit” terá contribuído para uma clivagem que veio a revelar-se duradoura. Trouxe volatilidade eleitoral e realinhamentos políticos. Mas os escândalos também cumpriram o seu papel. Editorial deSónia Sapage
-
Os trabalhos de Seguro
10 fevereiro 2026A erosão da democracia liberal não se trava num dia de votação. Opinião de Pedro Norton
-
Autarquias estão a fazer levantamento da habitação pública
10 fevereiro 2026Governo quer usar os imóveis públicos que estejam devolutos para responder à crise habitacional, mas não existe um inventário oficial e completo do património imobiliário do Estado.
-
Municípios “chumbam” propostas do Governo para alterar licenciamento urbanístico
10 fevereiro 2026Municípios avisam que os prazos propostos pelo Governo para a decisão de licenciamentos urbanos são “irrealistas” e alertam para excessivo “aligeiramento” das regras actualmente em vigor.
-
Previsibilidade, afinidade e sem “fazer fretes”: Governo está optimista sobre relação com Belém
10 fevereiro 2026Atitude de António José Seguro é vista como um ganho para a futura relação com o Governo. “Afinidade sociocultural” entre novo Presidente e primeiro-ministro encarada como vantagem.
