Nova Lei dos Condomínios de 2022
A nova Lei do Condomínio (Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro) vem com muitas novidades e entrou em vigor no dia 10 de Abril. A Lei revê o antigo regime da propriedade horizontal e pretende clarificar algumas das questões relacionadas com os condomínios.
Uma das maiores mudanças é a declaração da existência de dívidas ao condomínio, uma medida que há muito é reivindicada por todos.
As Assembleias de Condomínios têm novas regras de funcionamento, os administradores terão novos poderes e também novas obrigações. Os condóminos passam também a ter novas obrigações perante os administradores.
Entrada em Vigor da Lei dos Atos Autênticos à Distância
É hoje, dia 4 de Abril, que entra em vigor, por um período de dois anos, a Lei dos Atos Autênticos à Distância, também conhecida por Lei das Escrituras à Distância, como já tínhamos abordado no Artigo relativo ao Serviço de Escrituras à Distância, que disponibilizámos ao público em Fevereiro de 2022 e onde explicamos como tudo se processa, em que plataforma se processa, como é feito o acesso e em que situações se processa (leia mais em Escrituras à Distância).
A partir de hoje, iremos dar início aos processos das Escrituras e DPA por Videoconferência, que já temos agendados, assim como outros Atos Autênticos, embora estejamos condicionados pelo facto de dependermos da plataforma informática do ministério, para efetivar os Atos. A plataforma informática do ministério ainda se encontra em fase de testes e correção de erros (bugs)... pelo que aguardamos por instruções para podermos avançar com esta nova realidade.
Bupi
Os titulares de propriedades localizadas dentro dos 19 concelhos abrangidos pelo BUPi podem identificar as suas propriedades online, em substituição de uma visita presencial a um balcão de atendimento.
Balcão Casa Pronta
O serviço Casa Pronta permite tratar de vários assuntos relacionados com a aquisição e registo de um imóvel, num só momento.
Serviços Online ao Seu Dispor
No Balcão Único do Solicitador (BUS) primamos pelo seu conforto e como tal, dispomos do serviço de Consulta Jurídica Online (e-Consulta Jurídica) que, funciona essencialmente através de correio eletrónico, mas não só...
PÚBLICO
10 fevereiro 2026
PÚBLICO — Pense bem, pense Público-
Estado do improviso
10 fevereiro 2026O primeiro-ministro deve refletir se a ministra da Administração Interna tem condições para permanecer no lugar. Parecer-me-ia adequado que a ministra pedisse, por sua iniciativa, a exoneração. Opinião de Henrique Gouveia e Melo
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Ventura ganhou nos países onde a emigração “é menos qualificada”, Seguro nos novos destinos
10 fevereiro 2026Porque votaram os portugueses emigrados em quem tem um discurso anti-imigração? Perfil histórico dos emigrantes, qualificações e enraizamento da extrema-direita nos países de origem ajudam a explicar
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O rescaldo da vitória sem espinhas do Portugal moderado visto por António Costa Pinto
10 fevereiro 2026Vamos fazer o rescaldo de uma das eleições presidenciais mais importantes de sempre como o professor António Costa Pinto.
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Chega capitaliza presidenciais, Governo resiste e PS pode moderar
10 fevereiro 2026Sem se traduzir num factor imediato de instabilidade para o executivo, o resultado de Ventura nas presidenciais reforça a capacidade de pressão do Chega pode dar ao PS um papel de moderador.
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Revisão das leis laborais: não é uma reforma, é um erro
10 fevereiro 2026Mexer agora na lei, e fazê-lo neste sentido, é introduzir instabilidade desnecessária nas empresas e insegurança acrescida na vida de quem trabalha. Opinião de Tiago Barbosa Ribeiro
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Downing Street, o desgaste político continua
10 fevereiro 2026O referendo ao “Brexit” terá contribuído para uma clivagem que veio a revelar-se duradoura. Trouxe volatilidade eleitoral e realinhamentos políticos. Mas os escândalos também cumpriram o seu papel. Editorial deSónia Sapage
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Os trabalhos de Seguro
10 fevereiro 2026A erosão da democracia liberal não se trava num dia de votação. Opinião de Pedro Norton
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Autarquias estão a fazer levantamento da habitação pública
10 fevereiro 2026Governo quer usar os imóveis públicos que estejam devolutos para responder à crise habitacional, mas não existe um inventário oficial e completo do património imobiliário do Estado.
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Municípios “chumbam” propostas do Governo para alterar licenciamento urbanístico
10 fevereiro 2026Municípios avisam que os prazos propostos pelo Governo para a decisão de licenciamentos urbanos são “irrealistas” e alertam para excessivo “aligeiramento” das regras actualmente em vigor.
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Previsibilidade, afinidade e sem “fazer fretes”: Governo está optimista sobre relação com Belém
10 fevereiro 2026Atitude de António José Seguro é vista como um ganho para a futura relação com o Governo. “Afinidade sociocultural” entre novo Presidente e primeiro-ministro encarada como vantagem.
