Medidas de Apoio a Empresas e Famílias
Entrou em vigor, no dia 19 de abril, o diploma que alarga não só o apoio de 60 euros a mais famílias como define o regime de diferimento de obrigações fiscais deste trimestre e ainda um regime extraordinário de diferimento do pagamento das contribuições para a Segurança Social por parte de Empresas e Trabalhadores Independentes.
Os os setores abrangidos pela possibilidade de diferimento de obrigações serão definidos por portaria, assim como serão definidos os termos do apoio ao transporte a atribuir às instituições do setor social e solidário por despacho futuramente.
Entrada em Vigor da Lei dos Atos Autênticos à Distância
É hoje, dia 4 de Abril, que entra em vigor, por um período de dois anos, a Lei dos Atos Autênticos à Distância, também conhecida por Lei das Escrituras à Distância, como já tínhamos abordado no Artigo relativo ao Serviço de Escrituras à Distância, que disponibilizámos ao público em Fevereiro de 2022 e onde explicamos como tudo se processa, em que plataforma se processa, como é feito o acesso e em que situações se processa (leia mais em Escrituras à Distância).
A partir de hoje, iremos dar início aos processos das Escrituras e DPA por Videoconferência, que já temos agendados, assim como outros Atos Autênticos, embora estejamos condicionados pelo facto de dependermos da plataforma informática do ministério, para efetivar os Atos. A plataforma informática do ministério ainda se encontra em fase de testes e correção de erros (bugs)... pelo que aguardamos por instruções para podermos avançar com esta nova realidade.
Emissão de Autorização de Viagem de Menores para os Cidadãos Ucranianos Residentes em Portugal
🇵🇹: Gratuito: Emissão de Autorização de Viagem de Menores para os Cidadãos Ucranianos Residentes em Portugal
Somos solidários com as nossas Comunidades Ucranianas e todos os seus compatriotas: lamentamos profundamente o conflito na Ucrânia.
Como tal, no BalcaoUnicodoSolicitador.net - Balcão Único do Solicitador de Alexandra Gomes e Associados estamos a emitir a Autorização de Saída / Entrada de Menores gratuitamente. #WeHelpUkraine #HelpUkraine #Ucrânia
🇺🇦: Безкоштовно: Видача дозволу на поїздку для неповнолітніх громадян України, які проживають в Португалії
Ми солідарні з нашими українськими громадами та всіма їхніми співвітчизниками: глибоко шкодуємо про конфлікт в Україні.
Таким чином, на BalcaoUnicodoSolicitador.net ми безкоштовно видаємо дозвіл на виїзд/в’їзд (подорож) для неповнолітніх. #WeHelpUkraine #HelpUkraine #Ucrânia
🇬🇧: Free of charge: Issuance of a travel permit for minors of Ukraine living in Portugal
We stand in solidarity with our Ukrainian Communities and all their compatriots: we deeply regret the conflict in Ukraine.
As such, at BalcaoUnicodoSolicitador.net we are issuing the Departure / Entry (travel) Authorization for Minors free of charge. #WeHelpUkraine #HelpUkraine #Ucrânia
Fim da pandemia à vista?
"O Solicitador Resolve"
"O Solicitador Resolve", certamente já viu esta afirmação em algum lado...
A primeira menção com referência à profissão de Solicitador foi em 1174, na altura este era denominado de "VOZEIRO".
Covid-19 em Portugal
Gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, alarga progressivamente a gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio
Foi estabelecido um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão da pandemia da doença COVID-19, fixando um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos referidos testes.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Festas de celebração do Natal e do Ano Novo e aumento do número de casos de infeções pela COVID-19 levam a novas alterações às medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19, das quais se destaca:
Regime de Teletrabalho Modificado
A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
PÚBLICO
10 fevereiro 2026
PÚBLICO — Pense bem, pense Público-
Estado do improviso
10 fevereiro 2026O primeiro-ministro deve refletir se a ministra da Administração Interna tem condições para permanecer no lugar. Parecer-me-ia adequado que a ministra pedisse, por sua iniciativa, a exoneração. Opinião de Henrique Gouveia e Melo
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Ventura ganhou nos países onde a emigração “é menos qualificada”, Seguro nos novos destinos
10 fevereiro 2026Porque votaram os portugueses emigrados em quem tem um discurso anti-imigração? Perfil histórico dos emigrantes, qualificações e enraizamento da extrema-direita nos países de origem ajudam a explicar
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O rescaldo da vitória sem espinhas do Portugal moderado visto por António Costa Pinto
10 fevereiro 2026Vamos fazer o rescaldo de uma das eleições presidenciais mais importantes de sempre como o professor António Costa Pinto.
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Chega capitaliza presidenciais, Governo resiste e PS pode moderar
10 fevereiro 2026Sem se traduzir num factor imediato de instabilidade para o executivo, o resultado de Ventura nas presidenciais reforça a capacidade de pressão do Chega pode dar ao PS um papel de moderador.
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Revisão das leis laborais: não é uma reforma, é um erro
10 fevereiro 2026Mexer agora na lei, e fazê-lo neste sentido, é introduzir instabilidade desnecessária nas empresas e insegurança acrescida na vida de quem trabalha. Opinião de Tiago Barbosa Ribeiro
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Downing Street, o desgaste político continua
10 fevereiro 2026O referendo ao “Brexit” terá contribuído para uma clivagem que veio a revelar-se duradoura. Trouxe volatilidade eleitoral e realinhamentos políticos. Mas os escândalos também cumpriram o seu papel. Editorial deSónia Sapage
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Os trabalhos de Seguro
10 fevereiro 2026A erosão da democracia liberal não se trava num dia de votação. Opinião de Pedro Norton
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Autarquias estão a fazer levantamento da habitação pública
10 fevereiro 2026Governo quer usar os imóveis públicos que estejam devolutos para responder à crise habitacional, mas não existe um inventário oficial e completo do património imobiliário do Estado.
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Municípios “chumbam” propostas do Governo para alterar licenciamento urbanístico
10 fevereiro 2026Municípios avisam que os prazos propostos pelo Governo para a decisão de licenciamentos urbanos são “irrealistas” e alertam para excessivo “aligeiramento” das regras actualmente em vigor.
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Previsibilidade, afinidade e sem “fazer fretes”: Governo está optimista sobre relação com Belém
10 fevereiro 2026Atitude de António José Seguro é vista como um ganho para a futura relação com o Governo. “Afinidade sociocultural” entre novo Presidente e primeiro-ministro encarada como vantagem.
